Assembleia Legislativa do Amazonas
ALTERA a Lei nº 5.285, de 23 de outubro de 2020 que “Prevê a disponibilização, na internet, da lista de pessoas condenadas por crime de violência contra a mulher”.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 23 de abril de 2024
Autores: Alessandra Campêlo, Comandante Dan, João Luiz, Sinésio Campos