Assembleia Legislativa do Amazonas
Estabelece a reserva de vagas para mulheres em situação de vulnerabilidade econômica decorrente de violência doméstica e familiar, nos editais de licitação que visem à contratação de empresas para a prestação de serviços continuados e terceirizados, no âmbito da Administração Pública Estadual Direta, Autárquica e Fundacional.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 8 de agosto de 2023
Autores: Dra. Mayara Pinheiro, Alessandra Campêlo, Felipe Souza, Joana Darc, João Luiz, Mayra Dias, Roberto Cidade, Rozenha