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Congresso

Assembleia Legislativa do Amazonas

Lei Ordinária nº 7.250, de 19 de dezembro de 2024

Institui o Selo “PET Friendly”.

Data
19 de dezembro de 2024
Número
7250
Publicação
19 de dezembro de 2024 · D.O.E. nº 35.370
Vigência
Não informada

De onde veio

O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.

Projeto de Lei Ordinária nº 456 de 2023(abre em nova aba)

Apresentado em 9 de maio de 2023

Autoria: Joana Darc