Assembleia Legislativa do Amazonas
Lei Ordinária nº 7.250, de 19 de dezembro de 2024
Institui o Selo “PET Friendly”.
- Data
- 19 de dezembro de 2024
- Número
- 7250
- Publicação
- 19 de dezembro de 2024 · D.O.E. nº 35.370
- Vigência
- Não informada
De onde veio
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Projeto de Lei Ordinária nº 456 de 2023(abre em nova aba)
Apresentado em 9 de maio de 2023
Autoria: Joana Darc