Assembleia Legislativa do Amazonas
Dispõe sobre a obrigatoriedade de noticiar a autoridade policial sobre qualquer ato que caracterize infração penal contra a crianças e adolescentes.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 22 de maio de 2024
Autores: Felipe Souza, Comandante Dan, Joana Darc, João Luiz, Sinésio Campos