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Congresso

Assembleia Legislativa do Amazonas

Lei Ordinária nº 7.242, de 18 de dezembro de 2024

Dispõe sobre o asfaltamento danificados por pessoas físicas ou jurídicas no Estado do Amazonas

Data
18 de dezembro de 2024
Número
7242
Publicação
18 de dezembro de 2024 · D.O.E. nº 35.369
Vigência
Não informada

De onde veio

O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.

Projeto de Lei Ordinária nº 333 de 2024(abre em nova aba)

Apresentado em 15 de maio de 2024

Autores: Felipe Souza, Sinésio Campos