Assembleia Legislativa do Amazonas
MODIFICA os efeitos da tabela de Taxa de Segurança Pública – DETRAN, constante do Art. 178 do Código Tributário do Estado do Amazonas, instituído pela Lei Complementar n.º 19, de 29 de dezembro de 1997, e dá outras providências.” (Prorrogação para 1º de janeiro de 2027 a exigibilidade das taxas para os cursos especializados de trânsito)
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 10 de dezembro de 2024
Autoria: Poder Executivo - Parlamentar
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Complementar nº 19, de 29 de dezembro de 1997INSTITUI o Código Tributário do Estado do Amazonas e dá outras providências.