Assembleia Legislativa do Amazonas
AUTORIZA os participantes do Regime de Previdência Complementar do Estado do Amazonas, regido pela Lei n.º 5.633, de 29 de setembro de 2021, a exercerem a opção pelo regime de tributação até o momento da obtenção do benefício ou da requisição do primeiro resgate, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 11 de novembro de 2024
Autoria: Poder Executivo - Parlamentar