Assembleia Legislativa do Amazonas
DISPÕE sobre a proibição, em território estadual, do uso de carimbo “Não trocar medicação” e/ou similar que inviabilize e invalide a receita, prejudicando a compra de medicamento genérico.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 7 de fevereiro de 2024
Autores: Cabo Maciel, Dra. Mayara Pinheiro, Joana Darc, João Luiz