Assembleia Legislativa do Amazonas
Lei Ordinária nº 7.160, de 12 de novembro de 2024
Dispõe sobre a criação do “Selo de Conformidade Digital”.
- Data
- 12 de novembro de 2024
- Número
- 7160
- Publicação
- 12 de novembro de 2024 · D.O.E. nº 35.345
- Vigência
- Não informada
De onde veio
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Projeto de Lei Ordinária nº 1133 de 2023(abre em nova aba)
Apresentado em 27 de novembro de 2023
Autoria: Mário César Filho