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Congresso

Assembleia Legislativa do Amazonas

Lei Ordinária nº 7.117, de 03 de outubro de 2024

Institui o Sistema de Denúncia de maus-tratos contra os animais “SOS Animal”.

Data
3 de outubro de 2024
Número
7117
Publicação
3 de outubro de 2024 · D.O.E. nº 35.320
Vigência
Não informada

De onde veio

O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.

Projeto de Lei Ordinária nº 1005 de 2023(abre em nova aba)

Apresentado em 31 de outubro de 2023

Autoria: Joana Darc