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Congresso

Assembleia Legislativa do Amazonas

Lei Ordinária nº 7.116, de 03 de outubro de 2024

Dispõe sobre a permanência e circulação de animais nas áreas de lazer, esporte e logradouros públicos.

Data
3 de outubro de 2024
Número
7116
Publicação
3 de outubro de 2024 · D.O.E. nº 35.320
Vigência
Não informada

De onde veio

O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.

Projeto de Lei Ordinária nº 312 de 2020(abre em nova aba)

Apresentado em 16 de julho de 2020

Autoria: Joana Darc