Assembleia Legislativa do Amazonas
Dispõe sobre a Política Estadual de proteção e direito de matrícula de crianças e adolescentes migrantes, refugiadas, apátridas e solicitantes de refúgio, com idade até 16 (dezesseis) anos, nas redes públicas de educação básica no âmbito do Estado do Amazonas.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 7 de março de 2024
Autoria: Dr. George Lins