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Congresso

Assembleia Legislativa do Amazonas

Lei Ordinária nº 7.077, de 30 de setembro de 2024

DISCIPLINA o uso dos termos cartório e cartório extrajudicial, no âmbito do Estado do Amazonas.

Data
30 de setembro de 2024
Número
7077
Publicação
30 de setembro de 2024 · D.O.E. nº 35.317
Vigência
Não informada

De onde veio

O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.

Projeto de Lei Ordinária nº 362 de 2024(abre em nova aba)

Apresentado em 28 de maio de 2024

Autoria: Delegado Péricles