Assembleia Legislativa do Amazonas
Dispõe sobre a isenção de pagamento de fatura de energia elétrica para os ribeirinhos em municípios afetados por efeitos de inundação ou estiagem.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 9 de agosto de 2023
Autoria: Thiago Abrahim
Publicação do Executivo, D.O.E. nº 35.317 de 30.9.2024.