Assembleia Legislativa do Amazonas
Dispõe sobre a notificação compulsória de casos suspeitos de turismo sexual de crianças e adolescentes no âmbito do Estado do Amazonas.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 14 de junho de 2023
Autores: Mayra Dias, Rozenha
Veto Parcial, ao art. 6º, mantido em 17.10.2024.