Assembleia Legislativa do Amazonas
Estabelece o sexo biológico como o único critério para definição do gênero de competidores em partidas esportivas oficiais no Estado do Amazonas.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 26 de junho de 2023
Autoria: Débora Menezes
Republicada no e-DOALEAM, nº 2214, de 15.7.2024 Publicação do Executivo, no D.O.E. nº 35.378 de 2.8.2024.