Assembleia Legislativa do Amazonas
Assegura a pais e responsáveis o direito de vedarem a participação de seus filhos em atividades pedagógicas de gênero.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 26 de junho de 2023
Autoria: Débora Menezes
Publicação do Executivo, no D.O.E. nº 35.378 de 2.8.2024.