Assembleia Legislativa do Amazonas
Dispõe sobre a prioridade na remoção de Agentes de Segurança Pública que possuam filhos ou dependentes com algum tipo de deficiência.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 26 de junho de 2023
Autores: Thiago Abrahim, Débora Menezes, Sinésio Campos
Publicação do Executivo, no D.O.E. nº 35.278 de 2.8.2024.