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Congresso

Assembleia Legislativa do Amazonas

Lei Ordinária nº 6.995, de 11 de julho de 2024

Altera, na forma em que especifica, a Lei nº 4.746, de 03 de janeiro de 2019, que “DISPÕE sobre a obrigação de os petshops, clinicas e consultórios veterinários, e estabelecimentos similares afixarem cartazes que incentivem a adoção responsável de animais”.

Data
11 de julho de 2024
Número
6995
Publicação
11 de julho de 2024 · D.O.E. 35.262
Vigência
Não informada