Assembleia Legislativa do Amazonas
Lei Ordinária nº 6.995, de 11 de julho de 2024
Altera, na forma em que especifica, a Lei nº 4.746, de 03 de janeiro de 2019, que “DISPÕE sobre a obrigação de os petshops, clinicas e consultórios veterinários, e estabelecimentos similares afixarem cartazes que incentivem a adoção responsável de animais”.
- Data
- 11 de julho de 2024
- Número
- 6995
- Publicação
- 11 de julho de 2024 · D.O.E. 35.262
- Vigência
- Não informada