Assembleia Legislativa do Amazonas
Lei Ordinária nº 6.997, de 11 de julho de 2024
Dispõe sobre controle e fiscalização, sobre atividades que perturbem o sossego e o bem-estar público e dá providências correlatas.
- Data
- 11 de julho de 2024
- Número
- 6997
- Publicação
- 11 de julho de 2024 · D.O.E. 35.262
- Vigência
- Não informada
De onde veio
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Projeto de Lei Ordinária nº 754 de 2023(abre em nova aba)
Apresentado em 9 de agosto de 2023
Autoria: Comandante Dan