Assembleia Legislativa do Amazonas
Altera, na forma que especifica, a Lei Ordinária 5.544 de 22 de Julho de 2021 que: “Dispõe sobre a quitação de faturas em atraso no ato de interrupção de serviços essenciais.” (pagamento das faturas em atraso por meio de transferência monetária instantânea – PIX)
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 20 de fevereiro de 2024
Autoria: Carlinhos Bessa