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Congresso

Assembleia Legislativa do Amazonas

Lei Ordinária nº 6.977, de 08 de julho de 2024

Dispõe sobre a preferência no acesso das mães solo, com filhos menores, aos programas sociais do governo do Estado do Amazonas.

Data
8 de julho de 2024
Número
6977
Publicação
8 de julho de 2024 · D.O.E. 35.259
Vigência
Não informada

De onde veio

O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.

Projeto de Lei Ordinária nº 958 de 2023(abre em nova aba)

Apresentado em 10 de outubro de 2023

Autoria: Thiago Abrahim