Assembleia Legislativa do Amazonas
Altera dispositivo da Lei Complementar nº 261, de 18 de dezembro de 2023 (O Corregedor-Geral de Justiça será auxiliado por, no mínimo, 03 (três) Juízes de Direito, com o título de Juiz Corregedor-Auxiliar).
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 9 de maio de 2024
Autoria: Tribunal de Justiça - Parlamentar