Assembleia Legislativa do Amazonas
Institui protocolo de proteção ao consumidor nos casos de pagamento de produto ou serviço em duplicidade.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 26 de setembro de 2023
Autoria: Roberto Cidade
Veto Parcial nº 39/2024, Mantido em 13.8.2024.