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Congresso

Assembleia Legislativa do Amazonas

Lei Ordinária nº 6.885, de 16 de maio de 2024

Dispõe sobre o pagamento de fiança via Pix e dá outras providências.

Data
16 de maio de 2024
Número
6885
Publicação
16 de maio de 2024 · D.O.E. nº 35.225
Vigência
Não informada

De onde veio

O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.

Projeto de Lei Ordinária nº 864 de 2023(abre em nova aba)

Apresentado em 13 de setembro de 2023

Autoria: Comandante Dan