Assembleia Legislativa do Amazonas
DISCIPLINA a destinação dos créditos oriundos de disputas judiciais estabelecidas pela concessionária estadual de gás canalizado, envolvendo a exigência dos tributos federais do PIS e da COFINS, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 2 de abril de 2024
Autoria: Poder Executivo - Parlamentar