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Congresso

Assembleia Legislativa do Amazonas

Lei Ordinária nº 6.854, de 02 de maio de 2024

Dispõe sobre o envio de mensagem de texto SMS pelas operadoras de telefonia celular e dá outras providências.

Data
2 de maio de 2024
Número
6854
Publicação
2 de maio de 2024 · D.O.E. nº 35.215
Vigência
Não informada

De onde veio

O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.

Projeto de Lei Ordinária nº 1258 de 2023(abre em nova aba)

Apresentado em 13 de dezembro de 2023

Autoria: Mário César Filho