Assembleia Legislativa do Amazonas
Lei Ordinária nº 6.854, de 02 de maio de 2024
Dispõe sobre o envio de mensagem de texto SMS pelas operadoras de telefonia celular e dá outras providências.
- Data
- 2 de maio de 2024
- Número
- 6854
- Publicação
- 2 de maio de 2024 · D.O.E. nº 35.215
- Vigência
- Não informada
De onde veio
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Projeto de Lei Ordinária nº 1258 de 2023(abre em nova aba)
Apresentado em 13 de dezembro de 2023
Autoria: Mário César Filho