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Congresso

Assembleia Legislativa do Amazonas

Lei Ordinária nº 6.853, de 02 de maio de 2024

ESTABELECE diretrizes à utilização de material biodegradável em substituição ao material plástico e dá outras providências.

Data
2 de maio de 2024
Número
6853
Publicação
2 de maio de 2024 · D.O.E. nº 35.215
Vigência
Não informada

De onde veio

O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.

Projeto de Lei Ordinária nº 881 de 2023(abre em nova aba)

Apresentado em 20 de setembro de 2023

Autoria: Felipe Souza