Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Assembleia Legislativa do Amazonas

Lei Ordinária nº 6.846, de 02 de maio de 2024

Estabelece o pagamento de multa indenizatória na hipótese de falha no fornecimento de energia elétrica e dá outras providências.

Data
2 de maio de 2024
Número
6846
Publicação
2 de maio de 2024 · D.O.E. nº 35.215
Vigência
Não informada

De onde veio

O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.

Projeto de Lei Ordinária nº 306 de 2023(abre em nova aba)

Apresentado em 30 de março de 2023

Autoria: Rozenha