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Congresso

Assembleia Legislativa do Amazonas

Lei Ordinária nº 6.836, de 15 de abril de 2024

ALTERA a Parte 31 do Anexo Único da Lei Delegada n.º 123, de 31 de outubro de 2019, e dá outras providências.

Data
15 de abril de 2024
Número
6836
Publicação
15 de abril de 2024 · D.O.E. nº 35.203
Vigência
Não informada

De onde veio

O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.

Projeto de Lei Ordinária nº 216 de 2024(abre em nova aba)

Apresentado em 1 de abril de 2024

Autoria: Poder Executivo - Parlamentar