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Congresso

Assembleia Legislativa do Amazonas

Lei Ordinária nº 6.829, de 03 de abril de 2024

Dispõe sobre a proibição da nomeação de condenados por crimes de racismo ou injúria racial e dá outras providências.

Data
3 de abril de 2024
Número
6829
Publicação
3 de abril de 2024 · D.O.E. nº 35.195
Vigência
Não informada

De onde veio

O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.

Projeto de Lei Ordinária nº 603 de 2023(abre em nova aba)

Apresentado em 22 de junho de 2023

Autoria: Rozenha