Assembleia Legislativa do Amazonas
Lei Ordinária nº 6.829, de 03 de abril de 2024
Dispõe sobre a proibição da nomeação de condenados por crimes de racismo ou injúria racial e dá outras providências.
- Data
- 3 de abril de 2024
- Número
- 6829
- Publicação
- 3 de abril de 2024 · D.O.E. nº 35.195
- Vigência
- Não informada
De onde veio
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Projeto de Lei Ordinária nº 603 de 2023(abre em nova aba)
Apresentado em 22 de junho de 2023
Autoria: Rozenha