Assembleia Legislativa do Amazonas
DISPÕE sobre a garantia da dignidade humana para pessoas com obesidade severa permitindo acesso à saúde e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 12 de setembro de 2023
Autores: Rozenha, Roberto Cidade
Veto Parcial nº 24 - Mantido em 15.5.2024.