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Congresso

Assembleia Legislativa do Amazonas

Lei Ordinária nº 6.810, de 26 de março de 2024

Estabelece que os Conselhos Estaduais disponibilizem seus regimentos internos em braile ou outros formatos acessíveis.

Data
26 de março de 2024
Número
6810
Publicação
26 de março de 2024 · D.O.E. nº 35.191
Vigência
Não informada

De onde veio

O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.

Projeto de Lei Ordinária nº 1016 de 2023(abre em nova aba)

Apresentado em 1 de novembro de 2023

Autoria: Mário César Filho