Assembleia Legislativa do Amazonas
Lei Ordinária nº 6.810, de 26 de março de 2024
Estabelece que os Conselhos Estaduais disponibilizem seus regimentos internos em braile ou outros formatos acessíveis.
- Data
- 26 de março de 2024
- Número
- 6810
- Publicação
- 26 de março de 2024 · D.O.E. nº 35.191
- Vigência
- Não informada
De onde veio
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Projeto de Lei Ordinária nº 1016 de 2023(abre em nova aba)
Apresentado em 1 de novembro de 2023
Autoria: Mário César Filho