Assembleia Legislativa do Amazonas
Veda a suspensão do pagamento de quaisquer benefícios percebidos por pessoa declarada incapaz em razão da maioridade, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 13 de junho de 2023
Autoria: Roberto Cidade