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Congresso

Assembleia Legislativa do Amazonas

Lei Ordinária nº 6.673, de 22 de dezembro de 2023

INSTITUI O CÓDIGO DE DIREITO E BEM-ESTAR ANIMAL DO AMAZONAS.

Data
22 de dezembro de 2023
Número
6673
Publicação
22 de dezembro de 2023 · D.O.E. 35.129
Vigência
Não informada

De onde veio

O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.

Projeto de Lei Ordinária nº 136 de 2021(abre em nova aba)

Apresentado em 23 de março de 2021

Autoria: Joana Darc