Assembleia Legislativa do Amazonas
Lei Ordinária nº 6.673, de 22 de dezembro de 2023
INSTITUI O CÓDIGO DE DIREITO E BEM-ESTAR ANIMAL DO AMAZONAS.
- Data
- 22 de dezembro de 2023
- Número
- 6673
- Publicação
- 22 de dezembro de 2023 · D.O.E. 35.129
- Vigência
- Não informada
De onde veio
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Projeto de Lei Ordinária nº 136 de 2021(abre em nova aba)
Apresentado em 23 de março de 2021
Autoria: Joana Darc