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Congresso

Assembleia Legislativa do Amazonas

Lei Ordinária nº 6.766, de 10 de janeiro de 2024

Estabelece incentivos e proteção aos denunciantes de casos de trabalho infantil, garantindo-lhes sigilo e imunidade contra represálias.

Data
10 de janeiro de 2024
Número
6766
Publicação
10 de janeiro de 2024 · D.O.E. nº 35.140
Vigência
Não informada

De onde veio

O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.

Projeto de Lei Ordinária nº 586 de 2023(abre em nova aba)

Apresentado em 20 de junho de 2023

Autoria: Mayra Dias