Assembleia Legislativa do Amazonas
Lei Ordinária nº 6.766, de 10 de janeiro de 2024
Estabelece incentivos e proteção aos denunciantes de casos de trabalho infantil, garantindo-lhes sigilo e imunidade contra represálias.
- Data
- 10 de janeiro de 2024
- Número
- 6766
- Publicação
- 10 de janeiro de 2024 · D.O.E. nº 35.140
- Vigência
- Não informada
De onde veio
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Projeto de Lei Ordinária nº 586 de 2023(abre em nova aba)
Apresentado em 20 de junho de 2023
Autoria: Mayra Dias