Assembleia Legislativa do Amazonas
Lei Ordinária nº 6.763, de 10 de janeiro de 2024
Tipifica a invasão a igrejas e o ultraje a cultos religiosos como infração administrativa com imposição de multa.
- Data
- 10 de janeiro de 2024
- Número
- 6763
- Publicação
- 10 de janeiro de 2024 · D.O.E. nº 35.140
- Vigência
- Não informada
De onde veio
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Projeto de Lei Ordinária nº 320 de 2023(abre em nova aba)
Apresentado em 3 de abril de 2023
Autoria: Débora Menezes