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Congresso

Assembleia Legislativa do Amazonas

Lei Ordinária nº 6.763, de 10 de janeiro de 2024

Tipifica a invasão a igrejas e o ultraje a cultos religiosos como infração administrativa com imposição de multa.

Data
10 de janeiro de 2024
Número
6763
Publicação
10 de janeiro de 2024 · D.O.E. nº 35.140
Vigência
Não informada

De onde veio

O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.

Projeto de Lei Ordinária nº 320 de 2023(abre em nova aba)

Apresentado em 3 de abril de 2023

Autoria: Débora Menezes