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Congresso

Assembleia Legislativa do Amazonas

Lei Ordinária nº 6.739, de 08 de janeiro de 2024

Estipula sanções para indivíduos que cometam assédio contra mulheres ou que as exponham publicamente ao constrangimento.

Data
8 de janeiro de 2024
Número
6739
Publicação
8 de janeiro de 2024 · D.O.E. nº 35.138
Vigência
Não informada

De onde veio

O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.

Projeto de Lei Ordinária nº 444 de 2022(abre em nova aba)

Apresentado em 20 de outubro de 2022

Autoria: Joana Darc