Assembleia Legislativa do Amazonas
Lei Ordinária nº 6.739, de 08 de janeiro de 2024
Estipula sanções para indivíduos que cometam assédio contra mulheres ou que as exponham publicamente ao constrangimento.
- Data
- 8 de janeiro de 2024
- Número
- 6739
- Publicação
- 8 de janeiro de 2024 · D.O.E. nº 35.138
- Vigência
- Não informada
De onde veio
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Projeto de Lei Ordinária nº 444 de 2022(abre em nova aba)
Apresentado em 20 de outubro de 2022
Autoria: Joana Darc