Assembleia Legislativa do Amazonas
DISPÕE sobre o direito de reembolso de valor no caso de pagamento de fatura de energia elétrica em duplicidade, na forma que especifica.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 28 de fevereiro de 2023
Autoria: Wilker Barreto