Assembleia Legislativa do Amazonas
Dispõe sobre princípios e diretrizes para as ações de Proteção dos Direitos da População em Situação de Rua do Estado do Amazonas, que atenderão ao disposto nesta Lei.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 17 de agosto de 2023
Autoria: Adjuto Afonso
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 8.216, de 30 de abril de 2026ALTERA, na forma que especifica, a Lei Ordinária nº 6.662, de 22 de dezembro de 2023, que “Dispõe sobre princípios e diretrizes para as ações de Proteção dos Direitos da População em situação de Rua do Estado do Amazonas, que atenderão ao disposto nesta lei.” (acesso facilitados à documentação civil básica)