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Congresso

Assembleia Legislativa do Amazonas

Lei Ordinária nº 6.648, de 22 de dezembro de 2023

Dispõe sobre a validade do laudo médico que atesta o Diabetes Mellitus tipo 1 (DM1).

Data
22 de dezembro de 2023
Número
6648
Publicação
22 de dezembro de 2023 · D.O.E. nº 35.129
Vigência
Não informada

De onde veio

O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.

Projeto de Lei Ordinária nº 722 de 2023(abre em nova aba)

Apresentado em 8 de agosto de 2023

Autoria: Rozenha