Assembleia Legislativa do Amazonas
Lei Ordinária nº 6.646, de 15 de dezembro de 2023
Dispõe sobre o Regulamento de custas judiciais no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Amazonas.
- Data
- 15 de dezembro de 2023
- Número
- 6646
- Publicação
- 15 de dezembro de 2023 · D.O.E. nº 35.124
- Vigência
- Não informada
De onde veio
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Projeto de Lei Ordinária nº 1176 de 2023(abre em nova aba)
Apresentado em 4 de dezembro de 2023
Autoria: Tribunal de Justiça - Parlamentar