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Congresso

Assembleia Legislativa do Amazonas

Lei Ordinária nº 6.646, de 15 de dezembro de 2023

Dispõe sobre o Regulamento de custas judiciais no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Amazonas.

Data
15 de dezembro de 2023
Número
6646
Publicação
15 de dezembro de 2023 · D.O.E. nº 35.124
Vigência
Não informada

De onde veio

O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.

Projeto de Lei Ordinária nº 1176 de 2023(abre em nova aba)

Apresentado em 4 de dezembro de 2023

Autoria: Tribunal de Justiça - Parlamentar