Assembleia Legislativa do Amazonas
ACRESCENTA o Art. 178-C à Lei Complementar n.º 19, de 29 de dezembro de 1997 (Isenção de taxa de renovação de CNH para idosos).
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 15 de agosto de 2023
Autores: Delegado Péricles, Cabo Maciel, Dr. Gomes, Joana Darc, Mário César Filho, Mayra Dias, Rozenha
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Complementar nº 19, de 29 de dezembro de 1997INSTITUI o Código Tributário do Estado do Amazonas e dá outras providências.