Assembleia Legislativa do Amazonas
ALTERA, na forma que especifica, a Lei n.º 3.698, de 26 de dezembro de 2011, que ‘CRIA o Fundo Especial da Procuradoria Geral do Estado - FUNDPGE, e dá outras providências’, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 11 de dezembro de 2023
Autoria: Poder Executivo - Parlamentar