Assembleia Legislativa do Amazonas
Assegura o direito aos portadores de deficiência auditiva ou de afonia, à capacidade plena e independente de acionamento dos canais de emergência no âmbito do estado do Amazonas.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 7 de fevereiro de 2023
Autores: Carlinhos Bessa, Mário César Filho, Wanderley Monteiro
Publicação do Executivo, D.O.E. nº 35.145, de 17.1.2024.