Assembleia Legislativa do Amazonas
Veda o protesto em cartório dos débitos relativos ao inadimplemento das faturas de energia dos consumidores do Estado do Amazonas
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 10 de fevereiro de 2022
Autores: Carlinhos Bessa, Cabo Maciel, Joana Darc, Roberto Cidade, Sinésio Campos
Publicação do Executivo, D.O.E. nº 35.145, de 17.1.2024