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Congresso

Assembleia Legislativa do Amazonas

Lei Ordinária nº 6.608, de 05 de dezembro de 2023

Cria cargos comissionados na estrutura do quadro de pessoal do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas.

Data
5 de dezembro de 2023
Número
6608
Publicação
5 de dezembro de 2023 · D.O.E. 35.117
Vigência
Não informada

De onde veio

O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.

Projeto de Lei Ordinária nº 1042 de 2023(abre em nova aba)

Apresentado em 9 de novembro de 2023

Autoria: Tribunal de Justiça - Parlamentar