Assembleia Legislativa do Amazonas
Dispõe sobre penalidades administrativas às pessoas físicas ou jurídicas e agentes públicos que discriminem as pessoas com Transtorno de Espectro Autista (TEA), no âmbito do Estado do Amazonas e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 24 de março de 2022
Autores: Cabo Maciel, Joana Darc
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogado(a) integralmente por consolidação
Lei Ordinária nº 6.458, de 22 de setembro de 2023Consolida a legislação relativa à pessoa com o Transtorno do Espectro do Autismo – TEA e dá outras providências.