Assembleia Legislativa do Amazonas
DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO – ITCMD, ENQUANTO DURAR O PERÍODO DE CALAMIDADE PÚBLICA, EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DE COVID-19.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 20 de abril de 2021
Autoria: Delegado Péricles
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 6.030, de 01 de setembro de 2022ALTERA o Art. 3º, da Lei Ordinária nº 5.617, de 29 de setembro de 2021, que “DISPÕE sobre a Isenção do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação – ITCMD, enquanto durar o período de calamidade pública, em decorrência da pandemia de COVID-19”.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 7.429, de 28 de abril de 2025ALTERA o Parágrafo único do art.1º da Lei Ordinária n.º 5.617, de 29 de setembro de 2021, que “DISPÕE sobre a Isenção do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação – ITCMD, enquanto durar o período de calamidade pública, em decorrência da pandemia de COVID-19”
Lei publicada pelo Diário Oficial do Legislativo n. 1.766, de 01.10.2021, e pelo Diário Oficial do Estado n. 34.606, de 15.10.2021.