Assembleia Legislativa do Amazonas
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ISENTAR PESSOAS IDOSAS DO PAGAMENTO DE TAXAS PARA A CONFECÇÃO DA SEGUNDA VIA DE DOCUMENTOS ROUBADOS OU FURTADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 11 de setembro de 2019
Autoria: Belarmino Lins
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 6.751, de 10 de janeiro de 2024Altera na forma que especifica, a Lei n⁰ 5.246, de 11 de Setembro de 2020, que “Autoriza o Poder Executivo a isentar pessoas idosas do pagamento de taxas para a confecção da segunda via de documentos roubados ou furtados”.